PL 1412/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1412/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 715 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
RJ100% · 1
SP100% · 1