PL 5531/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

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Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Adriana VenturaApresentada em 17/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

Onde ela está

18/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5531/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 04/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 729 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.