PL 5531/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pedido de informação anônimo na Lei de Acesso à Informação
Projeto que permite fazer pedido de informação pública sem identificação do solicitante, alterando a Lei de Acesso à Informação.
O que muda
Com a propostaPermite que o cidadão faça pedido de informação ao poder público sem se identificar.
Quem é afetado
Cidadãos que fazem pedidos de informação
Órgãos públicos que recebem esses pedidos
Onde ela está
- 18/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5531/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 04/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 730 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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