Estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica

Onde ela está

1. 17/10/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3997/2024. O projeto vai à publicação.
2. 24/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 20/03/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
4. Desde 20/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 593 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.