PDL 357/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto que declara área quilombola para desapropriação
Projeto de decreto legislativo que quer suspender decreto do governo que declara de interesse social, para desapropriação, imóveis rurais no território quilombola Arvinha (RS).
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto 12.186/2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais do território quilombola Arvinha, ficariam sustados (suspensos).
Quem é afetado
Moradores e proprietários de imóveis rurais nos Municípios de Coxilha e Sertão (RS)
Comunidade quilombola Arvinha
Governo federal, responsável pelo decreto
Onde ela está
- 11/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2024. O projeto vai à publicação - 24/10/2024Enviada para análise na CRA
Texto oficial
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ. - 12/11/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2024. - 18/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. - 28/03/2025Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/04/2025. - Desde 02/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 580 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 29
MG100% · 1
PR100% · 1