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PEC 38/2024Muda a Constituição

Proposta de Emenda à Constituição sobre sustar atos de outros Poderes

Propõe que só o Poder Legislativo possa suspender atos normativos de outros Poderes que ultrapassem o poder regulamentar, os limites de delegação ou as competências constitucionais.

Autoria: Damares Alves; Eduardo Girão; Flávio Bolsonaro; Alan Rick; Cleitinho; Hamilton Mourão; Plínio Valério; Sergio Moro; Carlos Portinho; Jorge Seif; Rosana Martinelli; Styvenson Valentim; Margareth Buzetti; Luis Carlos Heinze; Izalci Lucas; Zequinha Marinho; Marcos do Val; Beto Martins; Astronauta Marcos Pontes; Oriovisto Guimarães; Chico Rodrigues; Jaime Bagattoli; Marcos Rogério; Magno Malta; Vanderlan Cardoso; Flavio Azevedo; Tereza Cristina; Lucas Barreto; Eduardo Gomes; Rodrigo CunhaApresentada em 09/10/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaCaberia exclusivamente ao Poder Legislativo sustar atos normativos de outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar.
Com a propostaTambém caberia ao Legislativo sustar atos que ultrapassem os limites de delegação legislativa.
Com a propostaTambém caberia ao Legislativo sustar atos que ultrapassem as competências constitucionais dos outros Poderes.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Cidadãos em geral

Onde ela está

  1. 09/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2024. A proposta vai à publicação
  2. Desde 09/10/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 755 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 4
MG33% · 3
DF0% · 2
RJ100% · 2
ES0% · 1
PR0% · 1
Proposta de Emenda à Constituição sobre sustar atos de outros Poderes38% sim · 13 opiniões
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