PEC 37/2024Muda a Constituição

PEC sobre inquéritos em casos ligados ao STF e tribunais

Proposta de emenda à Constituição que trata de quem pode abrir inquérito por crimes cometidos na sede do STF e dos tribunais ou contra seus membros.

Autoria: Damares Alves; Eduardo Girão; Flávio Bolsonaro; Alan Rick; Cleitinho; Hamilton Mourão; Plínio Valério; Carlos Portinho; Jorge Seif; Rosana Martinelli; Styvenson Valentim; Margareth Buzetti; Luis Carlos Heinze; Izalci Lucas; Alessandro Vieira; Zequinha Marinho; Marcos do Val; Beto Martins; Astronauta Marcos Pontes; Oriovisto Guimarães; Chico Rodrigues; Jaime Bagattoli; Marcos Rogério; Magno Malta; Vanderlan Cardoso; Flavio Azevedo; Ciro Nogueira; Lucas Barreto; Eduardo Gomes; Rodrigo CunhaApresentada em 09/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a constar na Constituição regra sobre a instauração de inquérito em casos de infração penal na sede ou dependências do STF e dos tribunais, ou em prejuízo de seus membros.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministros do STF e membros dos tribunais

Pessoas investigadas por infrações penais nessas situações

Onde ela está

09/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2024. A proposta vai à publicação
20/12/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 20/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 683 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 4

0% · 1

100% · 1

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Regras para abrir inquérito em crimes no STF e tribunais superioresJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira

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