PL 3874/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de títulos ambientais para pagar tributos e dívidas
Projeto altera o Código Florestal para permitir que títulos ambientais sejam usados no pagamento de tributos, dívidas e na liberação de áreas agrícolas.
O que muda
Com a propostaTítulos ambientais poderiam ser usados como forma de pagamento de tributos.
Com a propostaTítulos ambientais poderiam ser usados para quitar dívidas.
Com a propostaTítulos ambientais poderiam ser usados para liberar (desembargar) áreas de produção agrícola.
Quem é afetado
Produtores rurais
Proprietários de áreas com restrição ambiental
Devedores de tributos
Órgãos de controle ambiental
Onde ela está
- 09/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3874/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 29/11/2024Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - Desde 02/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 519 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
RS100% · 1