PL 3868/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Castellar NetoApresentada em 09/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 09/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3868/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 24/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. Desde 05/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 728 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 2
Permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial100% sim · 2 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado