PL 3739/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cartão de pagamentos para recursos do Bolsa Família

Projeto que altera a Lei 14.601/2023 para criar um cartão de pagamentos e definir quais despesas podem ser feitas com o dinheiro do Bolsa Família.

Autoria: CleitinhoApresentada em 27/09/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família

O que muda

Com a propostaPassa a existir um cartão de pagamentos para os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.
Com a propostaA proposta define quais despesas são autorizadas com esses recursos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Beneficiários do Programa Bolsa Família
Instituições financeiras responsáveis pelo cartão

Onde ela está

  1. 27/09/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3739/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 09/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
    Texto oficialA presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II,…
  3. Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 746 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP37% · 49
BA3% · 34
RJ23% · 31
PE13% · 30
MG26% · 23
CE8% · 12
PR33% · 9
RS33% · 9
SE0% · 9
SC0% · 7
MA14% · 7
AL0% · 6
Ver os outros 12 estados
DF0% · 6
PI0% · 6
AM0% · 5
RN0% · 5
PB0% · 5
PA0% · 3
GO0% · 3
MS0% · 3
MT0% · 2
RO0% · 1
AC100% · 1
ES100% · 1
Cartão de pagamentos para recursos do Bolsa Família17% sim · 267 opiniões
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