PDL 351/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 26/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação - 09/10/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e, posteriormente, à CCJ. - 08/04/2025Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 497 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3