PL 3718/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite de apostas em casos específicos (PL 3718/2024)
Projeto de autoria de Alessandro Vieira que altera a lei das apostas esportivas para estabelecer limitação de apostas em casos específicos.
O que muda
Com a propostaA lei das apostas (Lei 14.790/2023) passa a prever limitação das apostas nos casos que o projeto especifica. A ementa não detalha quais casos nem qual seria o limite.
Quem é afetado
Apostadores
Empresas que oferecem apostas
Onde ela está
- 26/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3718/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.718, 3.757, 4.117 e 4.219, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econôm… - Desde 05/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 699 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO0% · 1
MG100% · 1
SP0% · 1