PL 3708/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consórcio imobiliário e requisição de imóveis em áreas de risco
Projeto que altera o Estatuto da Cidade para regular o consórcio imobiliário em obras de urbanização e permitir a requisição de imóveis em áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o consórcio imobiliário como forma de viabilizar planos específicos de urbanização ou reurbanização.
Com a propostaPassa a permitir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis em áreas a serem urbanizadas ou reurbanizadas
Moradores de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres
Municípios e órgãos responsáveis pelo planejamento urbano
Onde ela está
- 25/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CCJ e, na sequência, à CDR (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II,… - Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.