PL 3707/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais cobrança sobre a exploração de minérios (CFEM)
Projeto que aumenta a taxa cobrada das mineradoras pela exploração de recursos minerais e muda a base de cálculo dessa cobrança.
O que muda
Com a propostaEleva as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a taxa paga pela exploração de recursos minerais.
Com a propostaO Imposto Seletivo (IS) não poderá ser descontado da base de cálculo da CFEM.
Com a propostaNo caso de consumo, a CFEM passa a incidir sobre o valor de venda da substância mineral.
Quem é afetado
Empresas de mineração
Estados e municípios que recebem a CFEM
Consumidores de substâncias minerais
Onde ela está
- 25/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CI e, na sequência, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - 21/11/2024Relatoria com Senador Carlos Viana na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.