Modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 24/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3687/2024. O projeto vai à publicação.
2. 09/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 745 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.