PL 3672/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licitações de obras de grande vulto: critério técnica e preço
Projeto muda a Lei de Licitações para exigir que obras e serviços de engenharia de grande vulto usem o critério de técnica e preço.
O que muda
Com a propostaNas obras e serviços de engenharia de grande vulto, o critério de julgamento passa a ser técnica e preço.
Quem é afetado
Órgãos públicos que realizam licitações de grandes obras de engenharia
Empresas que disputam licitações de obras e serviços de engenharia
Onde ela está
- 24/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3672/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1