PLP 149/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras para fornecer remédios fora da lista do SUS ou sem registro na Anvisa
Define requisitos para que União, estados e municípios forneçam medicamentos não incorporados ao SUS ou não registrados na Anvisa, e reconhece a responsabilidade solidária entre os entes.
O que muda
Com a propostaEstabelece requisitos para que os entes federados (União, estados e municípios) forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS ou não registrados na Anvisa.
Com a propostaReconhece a solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
Quem é afetado
Pacientes que necessitam de medicamentos fora da lista do SUS ou sem registro na Anvisa
União, estados e municípios
Gestores e profissionais do SUS
Onde ela está
- 19/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 21/10/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais. - 27/05/2025Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 140 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 988
RJ99% · 410
MG99% · 381
RS99% · 336
SC100% · 261
PR98% · 228
BA99% · 143
CE99% · 87
GO97% · 87
DF99% · 87
SE100% · 81
PE99% · 81
Ver os outros 15 estados
ES100% · 55
PI100% · 54
PB98% · 53
MS100% · 51
RN98% · 41
MA100% · 36
AL95% · 21
MT100% · 21
RO100% · 20
PA87% · 15
AC93% · 14
TO100% · 13
AM92% · 12
RR100% · 4
AP100% · 3