Prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix)

Onde ela está

1. 19/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3641/2024. O projeto vai à publicação.
2. 25/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 04/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 760 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.