PL 3632/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade administrativa de notários e registradores
Projeto do senador Rodrigo Cunha que altera a lei dos serviços notariais e de registro para incluir a responsabilidade administrativa de notários e registradores.
O que muda
Com a propostaA lei dos serviços notariais e de registro passa a prever a responsabilidade administrativa de notários e registradores.
Quem é afetado
Notários (tabeliães)
Registradores
Usuários dos serviços notariais e de registro
Onde ela está
- 18/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3632/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 761 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.