PL 3615/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tampas fixas em garrafas plásticas de PET
Projeto que torna obrigatório o uso de tampas fixas em garrafas de PET vendidas em todo o país. Aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaGarrafas de PET vendidas no país passariam a ter tampas fixas (que não se soltam da garrafa), conforme a proposta.
Quem é afetado
Fabricantes de garrafas de PET
Empresas que vendem bebidas em garrafas de PET
Consumidores
Onde ela está
- 18/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3615/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, e posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 760 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PE100% · 1
RJ100% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1