PL 3608/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doações ao Fundo da Criança e do Idoso na declaração do IR
Permite que a pessoa física faça doações aos fundos da criança e do adolescente e do idoso diretamente na declaração anual do Imposto de Renda.
O que muda
Com a propostaO contribuinte pessoa física poderá fazer doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Com a propostaO número de doações possíveis fica ligado ao número de quotas do imposto a pagar que o contribuinte indicar na declaração.
Quem é afetado
Contribuintes pessoas físicas que declaram Imposto de Renda
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundos do Idoso
Onde ela está
- 18/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3608/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 26/03/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2025. - 21/05/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 26/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 16
PR100% · 3
RJ0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1