Determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país

Onde ela está

1. 17/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3587/2024. O projeto vai à publicação.
2. 25/09/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCDD, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 04/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 364 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.