Vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo

Onde ela está

1. 17/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3586/2024. O projeto vai à publicação.
2. 19/09/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.563 e 3.586, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital…
3. 06/11/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
4. 10/11/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CCT

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
5. 08/12/2025Entrou na pauta de votação da CCT

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 10/12/2025.
6. 10/12/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

   Texto oficial

   Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF.
7. 02/02/2026Entrou na pauta de votação da CCT

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/02/2026.
8. 04/02/2026Aprovada na CCT

   Texto oficial

   Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3563/2024, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PL 3586/2024. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituiçã…
9. 29/04/2026Relatoria com Senador Omar Aziz na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
10. Desde 29/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 188 dias)
11. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.