PL 3563/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de propaganda de apostas esportivas e jogos online
Proposta que veda publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos on-line, inclusive apostas sobre resultados de eleições.
O que muda
Com a propostaFica vedada a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e de jogos on-line.
Com a propostaFica vedada a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas que envolvam resultados de eleições.
Com a propostaAs mudanças alteram as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, conforme a ementa.
Quem é afetado
Empresas de apostas esportivas e de jogos on-line
Empresas de publicidade, patrocínio e promoção
Torneios e clubes esportivos que recebem patrocínio de apostas
Consumidores de apostas e jogos on-line
Onde ela está
- 16/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3563/2024. O projeto vai à publicação. - 19/09/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.563 e 3.586, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital… - 06/11/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CCDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 10/11/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 08/12/2025Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 10/12/2025. - 10/12/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF. - 02/02/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/02/2026. - 04/02/2026Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3563/2024, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PL 3586/2024. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituiçã… - 29/04/2026Relatoria com Senador Omar Aziz na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - Desde 29/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 188 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP90% · 61
RJ88% · 25
MG100% · 21
BA100% · 14
RS100% · 10
PE100% · 9
PR100% · 8
SC86% · 7
GO86% · 7
SE100% · 6
CE83% · 6
PA100% · 5
Ver os outros 9 estados
PB100% · 4
ES100% · 4
DF75% · 4
MA100% · 3
AC100% · 2
RN100% · 2
MS100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1