Incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3550/2024. O projeto vai à publicação.
2. 19/09/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CAS e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inter…
3. 30/10/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 09/09/2025Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
5. 31/10/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2025.
6. 05/11/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 05/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
7. 10/11/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2025.
8. 12/11/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 12/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
9. 24/11/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2025.
10. 26/11/2025Aprovada na CAS

    Texto oficial

    Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Alan Rick, em substituição ao senador Esperidião Amin, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos te…
11. Desde 26/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 342 dias)
12. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.