Adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de…

Onde ela está

1. 11/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3513/2024. O projeto vai à publicação.
2. 12/09/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 29/11/2024Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
4. Desde 26/03/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 587 dias)
5. PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).