PL 3470/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Desapropriação por hasta pública (PL 3470/2024)
Projeto que cria a desapropriação por hasta pública, alterando as regras de desapropriações por utilidade pública e de registros públicos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a desapropriação por hasta pública, nova forma de desapropriação prevista na lei.
Com a propostaO Decreto-Lei nº 3.365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública, passa a ser alterado para incluir essa nova modalidade.
Com a propostaA Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos, também passa a ser alterada em relação a essa nova modalidade.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis sujeitos a desapropriação
Poder público que realiza desapropriações
Cartórios de registro de imóveis
Onde ela está
- 06/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3470/2024. O projeto vai à publicação. - 12/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 23/09/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 772 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
RJ100% · 1