PL 3416/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Participação em audiências públicas como horas complementares
Permite que estudantes de ensino superior usem participação em audiências públicas legislativas para cumprir horas complementares exigidas para se formar, limitada a 20% da carga.
O que muda
Com a propostaParticipação de estudantes da educação superior em audiências públicas de casas legislativas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) passa a poder contar como horas complementares para colação de grau.
Com a propostaEsse cômputo fica limitado a 20% do total de horas complementares exigidas pelo respectivo curso.
Quem é afetado
Estudantes de educação superior
Instituições de ensino superior
Casas legislativas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios
Onde ela está
- 03/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3416/2024. O projeto vai à publicação. - 05/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Intern… - Desde 16/09/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 778 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SP100% · 1