PLP 141/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Parcerias e contratações fora do limite de gastos com pessoal
Define quando valores de parcerias e contratações públicas não entram no cálculo dos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaA lei passa a definir os casos em que valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Quem é afetado
Poder público (União, estados, Distrito Federal e municípios)
Organizações parceiras e empresas contratadas pelo poder público
Onde ela está
- 02/09/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 141/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/09/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 17/10/2024Relatoria com Senadora Rosana Martinelli na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Rosana Martinelli, para emitir relatório. - 23/10/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - 28/11/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024. - 03/12/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão … - 11/12/2024Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para… - 12/12/2024Votação adiada
Texto oficial
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 2 e 3. Aprovado o Requerimento nº 177, de 2024-CAE, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efr… - 18/02/2025Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. - 08/07/2025Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2025. Discussão, em turno único. - Desde 10/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 481 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE67% · 3
GO50% · 2
SP100% · 2
MG50% · 2
PA100% · 1
RJ0% · 1
SC0% · 1
AM100% · 1
TO0% · 1
BA0% · 1
CE100% · 1
DF0% · 1