PL 3393/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Indenização para servidores do Ibama e ICMBio em áreas de fronteira
Propõe estender a servidores do Ibama e do ICMBio em unidades em localidades estratégicas de fronteira o direito a indenização ligada ao combate a crimes transfronteiriços.
O que muda
Com a propostaA indenização prevista na Lei 12.855/2013 passa a ser estendida também a servidores do Ibama e do ICMBio que atuam em unidades em localidades estratégicas.
Com a propostaA indenização vale para atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.
Quem é afetado
Servidores do Ibama em unidades em localidades estratégicas
Servidores do ICMBio em unidades em localidades estratégicas
Órgãos de meio ambiente e fiscalização de fronteiras
Onde ela está
- 30/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3393/2024. O projeto vai à publicação. - 04/09/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 13/09/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 781 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF98% · 114
SP94% · 96
RJ95% · 82
MG96% · 72
PA98% · 57
RS98% · 54
AC100% · 48
SC100% · 40
PR95% · 38
MS100% · 38
BA100% · 34
GO97% · 32
Ver os outros 15 estados
AM100% · 28
RO100% · 23
RR100% · 22
CE95% · 22
MT100% · 21
TO100% · 19
AP100% · 16
PB100% · 16
MA100% · 15
PE100% · 13
ES100% · 12
RN100% · 11
PI100% · 6
AL83% · 6
SE100% · 4