PL 3359/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguro de danos por embarcações passa a cobrir escalpelamento
Projeto inclui danos e sequelas por escalpelamento entre os danos cobertos pelo seguro obrigatório para acidentes causados por embarcações ou sua carga.
O que muda
Com a propostaQualquer dano e sequela por escalpelamento passam a estar no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (alteração do art. 5º da Lei nº 8.374/1991).
Com a propostaO texto também menciona 'outras providências', cujo conteúdo não está detalhado na ementa.
Quem é afetado
Vítimas de escalpelamento em acidentes com embarcações
Seguradoras que operam o seguro obrigatório de danos causados por embarcações
Proprietários e operadores de embarcações
Onde ela está
- 28/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3359/2024. O projeto vai à publicação. - 04/09/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 18/09/2025Relatoria com Senador Magno Malta na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/07/2026. - 15/07/2026Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator “ad hoc” o senador Jaime Bagattoli, em substituição ao senador Magno Malta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com … - Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 111 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.