PL 3264/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Planos de saúde não poderiam cancelar contrato durante tratamento
Proíbe que planos de saúde suspendam ou cancelem unilateralmente o contrato durante tratamento continuado e exige rede credenciada compatível com a demanda.
O que muda
Com a propostaPlanos de saúde não poderiam suspender ou rescindir unilateralmente o contrato durante tratamento continuado.
Com a propostaOs planos teriam de manter rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.
Quem é afetado
Operadoras de planos de saúde
Beneficiários de planos de saúde em tratamento continuado
Onde ela está
- 21/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3264/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa na última, n… - 28/11/2024Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - Desde 17/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 411 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
PR100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1