PLP 57/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Contas específicas para repasses de saúde a prestadores privados
Cria contas-correntes específicas para os entes federados receberem repasses de saúde destinados a serviços executados por prestadores privados.
O que muda
Com a propostaOs entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) passariam a ter contas-correntes específicas para receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias de custeio de ações e serviços de saúde executados por prestadores privados.
Quem é afetado
Entes federados (União, estados, DF e municípios)
Prestadores privados de ações e serviços de saúde
Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS)
Onde ela está
- 21/08/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 57/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/09/2024Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai às CAS e CAE. - 10/09/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 10/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.