Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da…

Onde ela está

1. 21/08/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3247/2024. O projeto vai à publicação.
2. 09/10/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa na última, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias…
3. Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 746 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.