PL 3229/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Planos de saúde não podem limitar atendimento multiprofissional a autistas
Proíbe planos privados de saúde de usarem procedimentos administrativos que limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional a pessoas com autismo.
O que muda
Com a propostaPlanos privados de assistência à saúde ficam proibidos de adotar procedimentos administrativos que limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional a pessoas com transtorno do espectro autista.
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista
Famílias de pessoas com autismo
Operadoras de planos privados de assistência à saúde
Onde ela está
- 19/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação. - 04/09/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/09/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 774 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 41
SP100% · 17
MG100% · 3
PA100% · 2
GO100% · 2
RS0% · 1
SC100% · 1
PB100% · 1
MT100% · 1
AM100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1