PL 3102/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação do Ligue 180 pelos meios de comunicação
Obriga rádios, TVs, jornais impressos e portais de internet a divulgar informações sobre o Ligue 180, canal de atendimento à mulher.
O que muda
Com a propostaRádios, TVs, programadoras de TV por assinatura, veículos impressos e portais de internet hospedados no País passam a ter obrigação de divulgar informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Quem é afetado
Empresas de rádio e televisão
Programadoras de TV por assinatura
Veículos impressos de comunicação
Portais de internet hospedados no País
Mulheres em situação de violência
Onde ela está
- 12/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2024. O projeto vai à publicação. - 19/08/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/10/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 24/02/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 24/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 617 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 7
AC100% · 1
SP100% · 1