PL 3020/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio técnico e financeiro para planos diretores das cidades
Propõe ajuda técnica e financeira a municípios sem recursos para fazer e atualizar o plano diretor, e exige o plano para receber verbas federais de desenvolvimento urbano.
O que muda
Com a propostaMunicípios que comprovem não ter meios próprios para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores passam a ter direito a assistência técnica e financeira.
Com a propostaO repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano passa a depender da elaboração ou revisão do plano diretor pelo município.
Quem é afetado
Municípios
Municípios sem recursos para planejamento urbano
População urbana
Onde ela está
- 01/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3020/2024. O projeto vai à publicação. - 14/08/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CDR (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regi… - 20/05/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - 28/08/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2025. - 03/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 02/09/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 05/09/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025. - 09/09/2025Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CDR. - 14/04/2026Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/06/2026. - 07/07/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 30/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 126 dias)
- PróximoVotação na CDREsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
MG100% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1