Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor

Quem é afetado

Onde ela está

1. 01/08/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3019/2024. O projeto vai à publicação.
2. 14/08/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo reg…
3. Desde 26/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 798 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.