PL 3016/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos processuais penais somente em dias úteis
Projeto que muda o Código de Processo Penal para contar os prazos dos processos criminais apenas em dias úteis.
O que muda
Com a propostaOs prazos processuais penais passariam a ser contados somente em dias úteis, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Partes e advogados em processos criminais
Membros do Judiciário e do Ministério Público
Pessoas acusadas ou investigadas em processo penal
Onde ela está
- 31/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3016/2024. O projeto vai à publicação. - 15/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 799 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 8
DF100% · 1
SP100% · 1