A celebração do acordo de não persecução penal

Onde ela está

1. 22/07/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2976/2024. O projeto vai à publicação.
2. 15/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 26/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 799 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.