PL 2955/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade por dívidas trabalhistas em cessão de atletas
Projeto que define responsabilidade subsidiária de clubes cedente e cessionário por dívidas trabalhistas de atletas durante empréstimo temporário.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um novo parágrafo (§ 3º) ao art. 39 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
Com a propostaEstabelece que o clube que cede um atleta temporariamente e o clube que o recebe respondem de forma subsidiária por obrigações trabalhistas do período do contrato de cessão.
Quem é afetado
Atletas profissionais cedidos temporariamente
Clubes cedentes e cessionários
Entidades de prática desportiva
Onde ela está
- 18/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2955/2024. O projeto vai à publicação. - 07/08/2024Enviada para análise na CEsp (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/11/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CEsp
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 11/12/2024. - 11/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 20/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 622 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEspDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.