PDL 324/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de norma do Ibama sobre embargos em áreas rurais
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender a Instrução Normativa nº 8/2024 do Ibama, que trata de pedidos para encerrar embargos de obras ou atividades em áreas rurais.
O que muda
Com a propostaA Instrução Normativa nº 8/2024 do Ibama deixa de produzir efeitos, caso o projeto seja aprovado.
Quem é afetado
Proprietários e produtores rurais com embargos aplicados pelo Ibama
Ibama
Onde ela está
- 17/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 324/2024. O projeto vai à publicação - 07/08/2024Enviada para análise na Comissão de Meio Ambiente
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - 24/09/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/04/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 579 dias)
- PróximoVotação na CMASe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA92% · 12
MT100% · 6
DF0% · 1
SC100% · 1
SE0% · 1
SP0% · 1