PL 2827/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Férias do trabalhador junto com as férias escolares do filho com deficiência
Permite que o empregado com filho com deficiência faça coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares do filho.
O que muda
Com a propostaO empregado com filho com deficiência poderá fazer suas férias coincidirem com as férias ou recessos escolares do filho.
Quem é afetado
Empregados com filhos com deficiência
Estudantes com deficiência
Empregadores
Onde ela está
- 10/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2827/2024. O projeto vai à publicação. - 07/08/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/10/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2