Estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet

Onde ela está

1. 09/07/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2802/2024. O projeto vai à publicação.
2. 07/08/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 27/08/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
4. 22/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação do presente projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. O presente projeto vai à Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.
5. 14/05/2026Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super…
6. Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
7. PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.