Estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela…

Onde ela está

1. 08/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3777/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 12/08/2024Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ.
3. 22/10/2025Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
4. 08/05/2026Entrou na pauta de votação do Plenário

   Texto oficial

   Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 24/03/2026).
5. 12/05/2026Votação adiada

   Texto oficial

   (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de maio de 2026) A matéria é retirada de pauta.
6. 15/05/2026Entrou na pauta de votação do Plenário

   Texto oficial

   Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2026. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 24/03/2026).
7. 19/05/2026Votação adiada

   Texto oficial

   (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/05/2026) A matéria foi retirada de pauta.
8. Desde 19/05/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 167 dias)
9. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.