PL 1072/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 05/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1072/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/08/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 13/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 812 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.