PL 5962/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direitos de advogados e defensores e suspensão de processos
Projeto que altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para tratar de direitos de advogados e defensores públicos e de suspensão de processos.
O que muda
Com a propostaPassa a estabelecer direitos de advogados, advogadas, defensores públicos e defensoras públicas no Estatuto da Advocacia.
Com a propostaPassa a dispor sobre suspensão processual no Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Advogados e advogadas
Defensores públicos e defensoras públicas
Partes em processos judiciais
Onde ela está
- 05/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5962/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/08/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 13/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 813 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1