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PEC 25/2024Muda a Constituição

Emendas de comissões passariam a ser obrigatórias

PEC que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.

Autoria: Zequinha Marinho; Styvenson Valentim; Jaime Bagattoli; Hamilton Mourão; Izalci Lucas; Esperidião Amin; Damares Alves; Plínio Valério; Marcos Rogério; Jorge Seif; Margareth Buzetti; Astronauta Marcos Pontes; Lucas Barreto; Carlos Viana; Chico Rodrigues; Rosana Martinelli; Wilder Morais; Jayme Campos; Carlos Portinho; Cleitinho; Flavio Azevedo; Eduardo Gomes; Oriovisto Guimarães; Alan Rick; Professora Dorinha Seabra; André Amaral; Tereza CristinaApresentada em 04/07/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Política e eleições

O que muda

Com a propostaAs emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional passariam a ter execução impositiva, ou seja, de cumprimento obrigatório pelo governo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional
Governo federal
Municípios e estados que recebem recursos de emendas

Onde ela está

  1. 04/07/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2024. A proposta vai à publicação
  2. 08/07/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 09/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 847 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP33% · 3
DF50% · 2
ES0% · 1
MG0% · 1
RJ0% · 1
Emendas de comissões passariam a ser obrigatórias25% sim · 8 opiniões
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