PL 2692/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do teto de indenização do Garantia-Safra
Proposta retira o limite de indenização por família e por ano do Garantia-Safra, deixando o valor e as culturas protegidas a cargo do órgão gestor do Fundo.
O que muda
HojeHá um teto de indenização, por família e por ano, no Benefício Garantia-Safra.
Com a propostaO teto de indenização por família e por ano deixa de existir.
Com a propostaO valor da indenização passa a ser definido pelo órgão gestor do Fundo.
Com a propostaAs culturas protegidas pelo benefício também passam a ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.
Quem é afetado
Agricultores familiares que recebem o Garantia-Safra
Órgão gestor do Fundo Garantia-Safra
Onde ela está
- 03/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2692/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, por fim, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 05/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 820 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1