PL 2595/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destino dos recursos do seguro obrigatório de danos pessoais em veículos
Projeto que trata de como serão usados os recursos do seguro obrigatório (DPVAT/SPVAT) para vítimas de acidentes com veículos terrestres.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o projeto define a destinação dos recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais, mas não detalha qual seria a nova regra.
Quem é afetado
Vítimas de acidentes de trânsito com veículos automotores
Proprietários de veículos que pagam o seguro obrigatório
Onde ela está
- 26/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2595/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CE e, na sequência, à CAS e à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo… - 27/08/2025Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 182 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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